Direito do Consumidor

A atuação está na elaboração de minutas e petições com base na Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que tutela a relação de consumo entre o fornecedor de produtos ou serviços e o consumidor. O consumidor é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço para uso próprio, ou seja, não irá revender e nem utilizar como bem de produção ou ainda, incremento da sua atividade profissional.

- Igualdade nas contratações entre o consumidor e o fornecedor.
- Proteção da propaganda enganosa e abusiva.
- Ações de Direito Bancário.
- Ação contra Empresas Aéreas.
- Ação Revisional de Contratos Abusivos em gera.